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Home Concursos

Empresa de Palestras é contratada por Cidade do interior do Piauí para Concurso Público

A Prefeitura Municipal de Jaicós assinou contrato com empresa para organização de concurso público que não possui notória especialização

Francisco Coutinho por Francisco Coutinho
01/06/2019 - 10:02
em Concursos
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Em consulta a assessoria jurídica do Portal Diário GM, sob responsabilidade do Dr. Elias Alves da Costa, acerca do concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Jaicós descobriu-se os fatos que passam a serem narrados a seguir:

Em 30/04/2019 a Prefeitura Municipal de Jaicós divulgou Edital n° 003/2019 na modalidade Tomada de Preços para contratação de empresa especializada para organização de concurso público para provimento de cargos efetivos de nível superior, médio e fundamental para o Município de Jaicós e suas Secretarias, com data prevista para apresentação de propostas aos dias 17/05/2019.

No dia 28/05/2019 saiu publicação no DOM do extrato do Contrato 003/2019, assinado aos dias 27/05/2019, onde consta como vencedora contratada a empresa AGOSTINHO VINICIOS DA SILVA MOREIRA, CNPJ N°: 21.959.878/0001-29.

Em consulta ao site http://www.receita.fazenda.gov.br constatou-se que a referida empresa com nome empresarial A. V. DA S. MOREIRA, e, nome fantasia ICP ME, CNPJ 21.959.878/0001-29, data da abertura 11/02/2015. CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: (85.99-6-04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial), CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS (78.10-8-00 – Seleção e agenciamento de mão-de-obra. 85.99-6-05 – Cursos preparatórios para concursos 74.90-1-99 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
85.99-6-99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente), CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA (213-5 – Empresário (Individual). Estabelecida na Avenida Miguel Rosa, n° 6.700, Sala 05, CEP: 64.019-830, PIO XII, TERESINA – PI.

Ocorre que, em várias pesquisas em diversos sites e portais, inclusive no portal do DOM concluiu-se que essa empresa jamais organizou um concurso em seus poucos 4 anos e 3 meses de existência. Não encontrou-se qualquer menção na rede mundial de computadores e nos órgãos oficiais acerca da especialização da referida empresa no ramo de organização de concursos públicos.

Verifica-se que a referida empresa possui como atividade econômica principal é de Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, não possui nenhuma especialização e experiência na realização de Concursos Públicos de Nenhuma modalidade, todas as licitações anteriormente vencidas são referentes a Cursos, Palestras e seminários, não existe qualquer contratação da referida empresa para organização de Concurso Público, vide abaixo:

No próprio portal do município na parte das licitações consta até a presente data apenas a publicação do Edital, não consta a Ata de realização do pregão, muito menos a sua respectiva homologação, e, ainda assim houve a publicação do Extrato do Contrato 003/2019 no DOM aos dias 28/05/2019.

A Prefeitura Municipal de Jaicós assinou contrato com uma  empresa sem especialização na realização concursos e sem a devida publicidade da ATA e da Homologação da Tomada de Preços cuja vencedora foi a  empresa AGOSTINHO VINICIOS DA SILVA MOREIRA, estranha-se tantas irregularidades na contratação de empresa para realização de Concurso Público em meio as inúmeras de irregularidades na atual Gestão Municipal.

É lamentável e trágicos os fatos acima relatados, encontram-se devidamente documentados.

Os levantamentos no portal da transparência do Município de Jaicós, portal do DOM, demonstra que a presente licitação formalizada em Contrato, sem a publicação da ATA e da HOMOLOGAÇÃO pela autoridade competente, a empresa contratada não tem especialidade na área de organização de concursos, a atividade econômica  principal CNAE 85.99-6-04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial,  é divergente do objeto da licitação, e, se não bastasse não há quaisquer indícios que possua alguma experiência na organização de concursos públicos anteriormente em qualquer modalidade. Sendo que, todas as licitações no período de 12/12/2016 a 24/05/2019, seja na modalidade, carta convite, dispensa de licitação ou tomada de preços anteriormente vencidas pela empresa foram referentes a Cursos, Palestras e seminários, apenas a licitação da Prefeitura Municipal de Jaicós – PI, é referente a organização de Concurso Público.

Segundo o Dr. Elias Alves da Costa, “a referida licitação na modalidade Tomada de Preços possui vício, pois, segundo entendimento de Marçal Justen Filho (1998:406), em seus Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5º ed., São Paulo, Dialética, 1998, “concluindo pela validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, a autoridade superior efetivará juízo de conveniência acerca da licitação (…) A homologação possui eficácia declaratória enquanto confirma a validade de todos os atos praticadas no curso da licitação. Possui eficácia constitutiva enquanto proclama a conveniência da licitação e exaure a competência discricionária sobre esse tema”, a homologação é o ato que encerra a licitação, abrindo espaço para a contratação. Logo, a Homologação é a aprovação dada por autoridade administrativa ou judicial a certos atos particulares para que produzam os efeitos jurídicos que lhes são próprios.”

Fica a ressalva que uma empresa de palestras e seminários, não possui notória especialização em organização de um concurso público. Mesmo que superada a questão da falta de notória especialização da empresa, esbarra-se na falta de homologação, que é obrigatória mesmo na modalidade de tomada de preços, corroborada situação de irregularidade, falta parecer jurídico, falta a publicação da ATA e da HOMOLOGAÇÃO, deixando os munícipes sem ter conhecimento das ocorrências na abertura das propostas, se teve concorrentes e quais foram as propostas, não cumprindo os requisitos da legalidade, da publicidade e da transparência dos atos administrativos inerentes ao processo de licitação.



Tags: AgostinhoAtaConcursodiarioEliasgmHomologaçãoJaicóspublicaçãoPúblico
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