O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), lançou um editalchamamento público para a escolha de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, assim como consórcios públicos.
O processo seletivo tem como objetivo oportunizar que órgãos e pessoas jurídicas, apresentem projetos que abordem sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses coletivos. As propostas deverão ser enviadas para análise via SICONV até 23h59min (horário de Brasília) do dia 28 de agosto de 2019.
Poderão participar do processo somente os órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como consórcios públicos.
Os projetos deverão contemplar a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses coletivos, publicado em: 29/07/2019 | Edição: 144 | Seção: 3 | Página: 92, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS APRESENTADOS POR ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL – 2019.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO: http://www.in.gov.br/web/dou/-/editalchamemento-publico-para-selecao-de-projetos-apresentados-por-orgaos-e-pessoas-juridicas-de-direito-publico-estaduais-municipais-e-do-distrito-federal-2019-207529975
Saiba mais sobre o edital neste link.
Inscrições: As propostas devem ser enviadas para análise via SICONV até 23h59min do dia 28/08/2019 (horário de Brasília).
Serão aceitos Planos de Trabalho que solicitem apoio financeiro no porte mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), excluindo-se a contrapartida.
Planos de Trabalho através da Plataforma + Brasil (antigo Sistema de Convênios – SICONV), no “Programa nº 3000020190031- FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS”, disponível no endereço eletrônico http://www.plataformamaisbrasil.gov.br.
Formulário Plano de Trabalho”, Anexo II – “Declaração Capacidade Técnica e Gerencial” e Anexo III – “Declaração de Comprovação de Contrapartida” estão disponíveis no sítio eletrônico do CFDD http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos.
COMO ENVIAR PROJETOS:
– Anexo II – Declaração Capacidade Técnica e Gerencial
– Anexo III – Declaração de Comprovação de Contrapartida
– Anexo IV – Pesquisa de preços utilizada no termo de referência
– Anexo V – Projeto Básico em projetos que envolvam obras
– Anexo VI – Estudo Ambiental/Licença Ambiental em projetos que envolvam questões ambientais
– Anexo VII – Autorização para realização de obra ou intervenção em Projetos que envolvam Patrimônio Histórico Tombado
PERÍODO DE ENVIO:
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- 29 de julho a 28 de agosto de 2019.
VALOR DO PROJETO:
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- Serão aceitos projetos que solicitem apoio financeiro de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), excluindo-se a contrapartida,não havendo limitação quanto ao seu valor máximo
Fonte: Assessoria de Comunicação Social/Procuradoria da República
Assessoria de Comunicação Social/Ministério da Justiça
