O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Grupo Regional de Promotorias Integradas no Acompanhamento do COVID-19 da Região de Picos, expediu a Recomendação n.º 84/2020 ao prefeito municipal de Picos, José Walmir de Lima, e ao seu secretário de Saúde, para que disponibilizem informações acerca dos gastos realizados, através da criação de uma aba específica no portal da transparência, em função da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
O prazo para essa criação é de 48 horas e deverá ser alimentada diariamente, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas, como decretos e atos administrativos que autorizam realocação de recursos ou abrem créditos adicionais, contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, além de descrição do bem ou serviço adquirido, seu quantitativo e valor unitário e total, data de compra e nome do fornecedor, abrangendo todas as receitas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento da pandemia.
A Recomendação se deu diante da necessidade de ampla publicidade dos gastos públicos realizados, levando em conta que a celeridade necessária para as aquisições não significa uma atuação que possa contrariar princípios da administração e dos contratos públicos.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI.
