A Mercedes-Benz do Brasil entrou com Ação de Execução Extrajudicial em face do Município de Luis Correia – PI, Processo n° 0800936-07.2018.8.18.0059, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Luis Correia – PI.
A petição inicial da referida ação narra a seguinte situação:
“Em 2015, a exequente participou de certame licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços tombado sob o nº 42/2015, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujo objetivo era a aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes da educação básica da rede pública de ensino (Programa Caminho da Escola).
Como resultado da concorrência, a exequente restou exitosa no
registro de preços dos seguintes veículos: Ônibus Rural Escolar – ORE3 (com preço registrado de R$ 230.210,00) e Ônibus Rural Escolar – ORE3, com plataforma elevatória veicular (com preço registrado de R$ 242.100,00). Tudo como demonstra a Ata de
Registro de Preços nº 14/2016. Com o propósito de adquirir ônibus para o transporte de alunos da rede municipal de ensino, o Município executado aderiu à referida Ata de Registro de Preços e celebrou com a Mercedes-Benz, ora exequente, o Contrato nº 0404.2017, cujo objeto foi a aquisição de 01 (um) Ônibus Rural Escolar – ORE3, com plataforma elevatória, pelo preço de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil e duzentos e dez reais; vide nota fiscal.”
A referida Ação de Execução de Titulo Extrajudicial foi promovida aos 23/12/2018, e, o valor da execução é de R$ 246.435,38 pede a expedição do competente precatório em face do Município de Luis Correia, divida essa referente a falta de pagamento de ônibus do Programa Caminho da Escola adquirido em 2017, anexado aos autos consta, o contrato, a nota fiscal e comprovante de entrega do ônibus aos dias 29/05/2017.
