A Promotora da Comarca da cidade de Jaicós Romana Leite Vieira, através do Ofício 397/2019-MPPI-PJJ de 09/08/2019, requisitou ao Vereador Rafael da Silva Veloso, Presidente da Câmara Municipal de Massapê do Piauí que no prazo de 30 dias corridos sane todas as irregularidades no Portal da Transparência da referida Câmara Legislativa.
A Promotora também requisita a disponibilidade do referido sítio eletrônico na rede mundial de computadores, pelo que encaminha, de já, cópia do check-list elaborado pelo Ministério Público do Estado do Piauí para que se adeque as normatizações nele exaradas, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes.
Em 27/11/2018 através da Portaria 021/2018 foi aberto o Inquérito Civil 007/2018 e SIMP 000744/2018, em 01/02/2018 considerando resposta do Presidente da Câmara, bem como a necessidade de averiguação do efetivo adimplemento dos dispositivos da Lei de Acesso a Informação (lei número 12.527/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/200), determinou que se procedesse uma pesquisa virtual, a fim de averiguar a compatibilidade do site e do portal com as legislações mencionadas.
No Portal da Transparência o Presidente da Câmara informa os dados sobre receitas e despesas, lembrando que a falta de informações dificulta a fiscalização realizada pelos órgãos de controle em relação as ações do Legislativo.
Fonte: mppi.mp.br e Ministério Público do Estado do Piauí.
