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Home Municípios

MP/PI emite Recomendação Administrativa 12/2019 acerca do nome do Ginásio Poliesportivo de Cacoal

A Promotoria de Justiça de Cocal, acerca do descumprimento da Lei n.º 6.454/1977, pelo Estado do Piauí, tendo em vista que foi atribuído nome de pessoa viva a bem público do Estado, qual seja, "Ginásio Poliesportivo Governador Mão Santa"

Elias Costa por Elias Costa
01/07/2019 - 06:17
em Municípios
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A Promotoria de Justiça de Cocal, representada pelo Promotor de Justiça Francisco Túlio Ciarlini Mendes, emite Recomendação Administrativa 12/2019, acerca do descumprimento da Lei n.º 6.454/1977, pelo Estado do Piauí, tendo em vista que foi atribuído nome de pessoa viva a bem público do Estado, qual seja, “Ginásio Poliesportivo Governador Mão Santa”.

A Lei nº 6.454/77, nos artigos 1º e 2º, proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública.

A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA tem a finalidade que os  recomendados providenciarão:

a) Ato de sua competência para a supressão de nome de pessoa viva do bem público indicado;

b) A retirada de eventuais placas, pinturas e faixas que identifiquem o bem público com nome de pessoa viva;

c) A regularização dos registros do bem citado junto aos sistemas operacionais e cadastrais do Estado e dos demais órgãos que lhes estão submetidos, a fim de que tal bem passe a ostentar nome compatível com o que determina a legislação e a Constituição Federal.

Fonte: http://aplicativos3.mppi.mp.br/diarioeletronico/public/demppi190628_428.pdf



Tags: CacoalGinásioMãoMPPIPiauíPoliesportivoSanta
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