A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, representada pela Promotora de Justiça Lenara Batista Carvalho Porto, instaurou Inquérito Civil sobre transporte escolar na zona rural do Município de Currais – PI, SIMP: 000103-081.2019, NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 02/2019.
O Inquérito Civil foi aberto após a Promotoria ter recebido “informações e várias denúncias a respeito do estado precário em que se encontram as Unidades Escolares do município de Currais-PI, tanto na Zona Rural quanto Zona Urbana, no que se refere a traços básicos estruturais, de transportes, nucleação e qualitativos de ensino; E, ainda após a realização de inspeção, nas escolas situadas na Zona Rural de Currais-PI, quais sejam, Escola Municipal de Sobradinho, Escola Municipal São Marcos, Escola Municipal Laranjeiras e Escola Municipal de Correntino, oportunidade em que foi constatada a situação irregular de fornecimento de transporte escolar;”
A Promotoria de Justiça emitiu recomendação, “ao senhor Prefeito do Município de Currais-PI, Sr. Raimundo de Sousa Santos, e, ao senhor Secretário Municipal de
Educação, Erenildo Martins, que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação ao caso, buscando regularizar os veículos para a realização do transporte dos alunos do ensino infantil/fundamental/médio da zona rural do município de Currais-PI, obedecendo, estritamente aos dispositivos constitucionais e à legislação infraconstitucional – em especial arts. 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro.”
Como também, que a Prefeitura Municipal apresente a Promotoria “informações no que diz respeito ao atendimento desta recomendação, inclusive sobre os motivos da não-concretização das condutas recomendadas, registrando-se que a possível conduta indevida de não atendimento à esta Recomendação sujeita-se, por sua vez, à correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou penal”.
Fonte: Diário Eletrônico do MPPI.
