MPPI e APPM subscrevem recomendação sobre a criação de ouvidorias municipais

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A Ouvidoria do Ministério Público do Piauí e a Associação Piauiense de Municípios (APPM) subscreveram no último dia 29 de setembro, recomendação aos municípios do estado sobre a obrigatoriedade da efetiva implantação da ouvidoria municipal, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460, de junho de 2017. A recomendação foi assinada pela ouvidora do MPPI, procuradora de Justiça Teresinha Borges, e pelo presidente da APPM, Paulo César Morais.

A proposta de expedição do ato foi feita pela integrante do MP do Piauí ao presidente da APPM, durante reunião no início de setembro. À época, os dois dialogaram sobre a importância da implantação desses órgãos nos municípios do estado.

As ouvidorias públicas são canais que viabilizam maior aproximação entre os órgãos e instituições públicas e os cidadãos. Elas são responsáveis, por exemplo, por receber as manifestações dos cidadãos e respondê-las, cobrar internamente as respostas demandadas pelo cidadão, oferecer canais de comunicação de fácil acesso para a população e propor mudanças considerando as manifestações recebidas dos cidadãos.

O documento traz orientações e esclarecimentos sobre o papel desempenhado pelas ouvidorias, os tipos de manifestações que podem ser recebidas, as formas de atendimento ao cidadão (presencial, por telefone e via internet). No anexo, há um modelo de projeto de lei que pode ser usado pelos gestores municipais para a criação e a regulamentação de suas respectivas ouvidorias.

 

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI.



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