O Ministério Público do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, ingressou com ação civil pública contra o município de Piripiri para a regularização das taxas de aluguel dos trailer’s, boxes e barracas do Mercado Público Municipal. O promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, logo no início da ação, explica que foram instaurados dois procedimentos administrativos para apurar o aumento abusivo das taxas de aluguel cobradas no período de 2018 e 2019. Segundo ele, o aumento ocorreu sem a observância da proporcionalidade e da razoabilidade.
O autor da ação afirma que o abuso foi constatado ao observar que o valor do aluguel cresceu de forma exorbitante. Entre os exemplos citados pelo promotor estão os casos dos aluguéis das barracas cuja a porcentagem de aumento foi de 800%, enquanto a dos trailers e boxes foi de 1000%. Comparados aos valores (em porcentagem) acumulados nos últimos 5 anos do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) que é, normalmente, utilizado para calcular o reajuste de contratos de aluguel é desproporcional e assim os aumentos efetuados não se justificariam.
O Ministério Público requereu que seja declarado nulo, o ato administrativo que aumentou o valor das taxas de aluguel e a suspensão da execução da cobrança, uma vez que foi constatado durante a investigação que os proprietários dos trailer’s, boxes e barracas não podem arcar com esse aumento desproporcional, em função da administração ter deixado de recolher a taxa nos anos anteriores.
Além do mais, averigou-se que nada legitima o aumento abusivo das taxas, já que não fora realizada nenhuma reforma nas dependências do Mercado Público onde estão situados os trailers, boxes e barracas. Os proprietários, conforme foi apurado, sequer utilizam as dependências do mercado como banheiros, nem mesmo usufruem dos serviços de energia elétrica e água, vigias e zeladores contratados pela prefeitura.
Para o promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, “obrigá-los a arcar com um custo mensal elevado para pagamento de taxas é lançá-los na vulnerabilidade, podendo os mesmos serem privados de uma existência digna sem auferir renda sequer para comer”, afirma o membro do MP em um trecho da ação.
