Prefeitura de Picos acata recomendação do MPPI e retira projeto de lei que previa empréstimo para construção de usina asfáltica

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Após recomendação do Ministério Público do Piauí, a Prefeitura de Picos retirou um projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo do município. O Poder Executivo solicitava autorização dos vereadores para a contratação de um empréstimo no valor de R$ 4 milhões, montante a ser destinado à construção de uma usina asfáltica na cidade.

O Ministério Público tomou conhecimento do projeto através de uma notícia de fato registrada por um vereador do município junto à 1ª Promotoria de Justiça de Picos. A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, proíbe que os titulares de Poder ou órgão público contraiam, nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deles, ou seja, que tenha parcelas a ser pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Com base na legislação federal, a promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, titular da 1ª PJ de Picos, expediu recomendação ao chefe do Poder Executivo, para que não sejam realizadas despesas que excedam o limite da capacidade financeira do município nos dois últimos quadrimestres de 2020.

No último dia 16 de julho, o prefeito informou que acatou a recomendação do Ministério Público, retirando e arquivando o projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Picos.

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI.



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