A Promotoria de Justiça Única de Jaicós, por intermédio da Dra. ROMANA LEITE VIEIRA, Promotora de Justiça Titular da Comarca de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, procedeu a Instauração de Inquérito Civil Público para investigar a nomeação da Coordenadora da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, foi instaurado mediante a publicação da Portaria nº 035/2019, cujo objeto: instaurar o Inquérito Civil Público nº 009/2019:
“com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades na contratação de Jacielly Karine Freitas Silva para o cargo de Coordenadora da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, no município de Jaicós-PI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, III, da Constituição Federal e art. 26, I, da Lei n° 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público”.
Entre as diligências a Promotora Dra. Romana Leite Vieira determinou:
“Expeça-se Ofício ao Município de Jaicós-PI, comunicando sobre a instauração do Inquérito Civil Público nº 009/2019, e requisitando: Esclarecimentos acerca do vínculo empregatício de Jacielly Karine Freitas Silva, encaminhando, outrossim, termos de nomeação e posse, em caso de a sobredita ser servidora efetiva do município; contrato e processo seletivo aprovada, em caso de ser servidora contratada; além de dados referentes à remuneração e lotação, em qualquer os vínculos acima delineados; Cópia integral do contrato e notas de empenho, até a data de hoje, firmados pelo Município de Jaicós-PI e a Empresa Jose Acelino da Silva ME,
CNPJ nº 00.191.412/0001-56. Expeça-se Ofício à investigada, Jacielly Karine Freitas Silva, para que, no prazo máximo de 15 dias, encaminhe defesa, por escrito, acerca dos fatos narrados na denúncia.”
Devemos relembrar que o gestor municipal efetuou nomeação de JACIELLY KARINE FREITAS SILVA PARA CARGO COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, conforme portaria publicada no DOM 14/05/2019, segue abaixo:
E, a Sra. JACIELLY KARINE FREITAS SILVA nomeada para o CARGO COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, é filha de José Acelino da Silva, sócio-administrador da empresa JOSE ACELINO DA SILVA ME, CNPJ 00.191.412/0001-56, que possui contrato vigente com a Prefeitura Municipal para fornecimento de gêneros alimentícios, carne, frango e frios, secretarias municipais e hospital municipal Florisa Silva.
Diante desses fatos, a Dra. Romana Leite Vieira instaurou Portaria nº 035/2019. Objeto: instaurar o
Inquérito Civil Público nº 009/2019, que vem atualmente respondendo pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós Instaurou Inquérito Civil para investigar nomeação de Coordenadora da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Mesmo sobrecarregada de processos e atribuições, a Dra. ROMANA LEITE VIEIRA, Promotora de Justiça Titular da Comarca de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, tem se empenhado em dar respostas a sociedade com uma atuação ímpar da seu trabalho pelas comarcas por onde tem passado, esta a frente da Promotoria de Justiça da Comarca de Itainópolis – PI, desde sua promoção a entrância intermediária em 02/02/2018.
Fonte: Diário Eletrônico do MPPI. ANO III – Nº 417 Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2019 Publicação: Quarta-feira, 12 de Junho de 2019
Fonte: https://www.mppi.mp.br/consulta-publica/busca/registro_mp?numero=000399-179/2019
Integra: http://aplicativos3.mppi.mp.br/diarioeletronico/public/demppi190611_417.pdf
