A Promotoria Pública de Jaicós instaurou Processo para averiguar existência de irregularidades em procedimentos Licitatórios destinados à contratação de empresas de prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI. A PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 027/2019 EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 019/2019 Portaria nº 027/2019. Objeto: converter a Notícia de Fato nº 004/2018 (Protocolo nº 000219-179/2018) em Procedimento Administrativo nº 019/2019. O procedimento foi instaurado após denúncia recebida pela promotora de justiça, foram instauradas, as seguintes Notícias de Fato: 01) Notícia de Fato nº 003/2018-PJJAICÓS-PI (Protocolo n° 000218-179/2018), para investigar possíveis contratações irregulares de funcionários públicos pelo Prefeito Municipal de Massapê do Piauí-PI, bem como a prática de nepotismo; 02) Notícia de Fato n° 004/2018-PJJAICÓS-PI (Protocolo n° 000219-179/2018), para averiguar a regularidade dos Procedimentos Licitatórios destinados à contratação de empresas responsáveis pela prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI; 03) Notícia de Fato n° 005/2018 – PJJaicós-PI (Protocolo n° 000220-179/2018), para apurar possível desvio de função por parte dos servidores públicos concursados do Município de Massapê do Piauí-PI, além da prática de nepotismo. Inclusive aos dias 25/04/2018, foi solicitada informações a Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí, dentre elas: “a) cópias integrais dos procedimentos licitatórios indicados na denúncia em anexo; b) toda a documentação referente aos serviços pagos pela Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí-PI em decorrência dos ditos contratos administrativos (notas fiscais, de empenho, recibos, etc) durante a contratação; c) relação dos veículos contratados, devendo informar o MODELO/PLACA e a quais órgãos estão vinculados, além dos contratos atinentes e da identificação e documentos dos motoristas que neles trafegam ( RG e CNH), Pregão Presencial n° 017/2017; d) roteiros realizados para o transporte de alunos, especificando-se a quantidade de veículos disponíveis, as localidades atendidas, identificação e documentos (RG e CNH) dos motoristas responsáveis pelas respectivas rotas (Pregão Presencial n° 018/2017); e) levantamento de quais estradas vicinais foram roçadas, se possível juntando acervo fotográfico e especificações pertinentes (Carta Convite n° 004/2017)”.
Diante da complexidade do tema que versa a denúncia após a apresentação das informações pela Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí, por intermédio da Promotoria Pública de Justiça de Jaicós, ROMANA LEITE VIEIRA, Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI, instaurado aos dias 14/05/2019.
Fonte: https://www.mppi.mp.br/consulta-publica/busca/registro_mp?numero=000219-179%2F2018&id_comarca=
