O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GACEP, representado pela Promotora de Justiça Luana Azeredo Alves determinou a instauração de Procedimento Administrativo de Auxilio n° 016/2019 com a finalidade de prestar apoio à Exmª Promotora de Justiça, Promotora de Justiça Romana Leite Vieira, com atuação na Promotoria de Justiça de Itainópolis, no sentido de realizar tratativas junto aos órgãos superiores da Polícia Civil para a solução do impasse descrito, com fulcro no art. 8º, II3, da Resolução CNMP nº 174/2017, determinando-se:
I – Seja comunicado à Exmª Promotora de Justiça com atuação na Promotoria de Justiça de Itainópolis acerca da instauração do presente P.A.A., com cópia da presente portaria, via e-mail;
II – Seja oficiado à Delegada de Polícia Laura Regina Carneiro da Cunha, com cópias das requisições ministeriais oriundas de Itainópolis, para que informe acerca do seu cumprimento ou da impossibilidade em cumpri-las, no prazo de 10 (dez) dias;
III – Seja oficiado à Delegacia Geral da Polícia Civil, com cópias das requisições ministeriais oriundas de Itainópolis, para fins de conhecimento, solicitando informações a respeito do efetivo da Delegacia de Polícia de Itainópolis, no prazo de 10 (dez) dias;
A portaria 017/2019 narra a demora na execução de diligências e atendimento as requisições, no tocante a “procedimentos em trâmite na Promotoria de Justiça de Itainópolis, a saber, os Procedimentos Administrativos nº 050/2018, 065/2018 e 034/2018, a Notícia de Fato nº 005/2019, o Inquérito Civil Público nº 007/2018, o Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2018, além do Inquérito Policial nº 006.329/2018.
Fonte: http://aplicativos3.mppi.mp.br/diarioeletronico/public/demppi190628_428.pdf
