A Promotora de Justiça Romana Leite Vieira, atualmente respondendo pela Promotoria Pública na Comarca de Jaicós – PI, instaurou Procedimento administrativo para acompanhar a estrutura da Delegacia de Polícia Civil de Jaicós-PI, mediante Portaria n° 043/2019, instaurou Procedimento Administrativo n° 030/2019, conforme consta no Diário Oficial eletrônico nº 437, Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2019, Publicação: Sexta-feira, 12 de Julho de 2019.
“Assunto: acompanhar a estrutura da Delegacia de Polícia Civil de Jaicós-PI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, VII, da Constituição Federal; na Resolução CPJ/MPPI nº 06/2015; na Resolução CNMP nº 20/2007, com as alterações promovidas pela Resolução CNMP nº 121/2015; e no art. 8º e seguintes da Resolução CNMP nº 174/2017;
CONSIDERANDO o Ofício nº 140/2019/13ª DRPC encaminhado a esta Promotoria de Justiça, informando sobre a falta de estrutura
(equipamentos/materiais e servidores) na Delegacia de Polícia Civil de Jaicós-PI;
CONSIDERANDO o contido no art. 127, da Constituição Federal, que dispõe ser “o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (…)”, é necessária a atuação desta Promotora de Justiça no caso em apreço, visando a averiguar a real situação fática, para posterior tomada das providências que entender pertinentes, em observância à resolutividade, à eficiência e à unidade da atuação ministerial;
CONSIDERANDO, por fim, que o Procedimento Administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim do Ministério Público destinado a, dentre outros objetivos, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, na forma do art. 8º, II, da Resolução nº 174/2017, do CNMP, RESOLVE instaurar o Procedimento Administrativo nº 030/2019 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se
for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis, DETERMINANDO, desde logo:
1. Seja a presente portaria autuada juntamente com os documentos que originaram a instauração e registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pela Res. nº 23/2007, do CNMP;
2. A nomeação do Assessor Ministerial, José Henrique Reis Leite de Sousa matrícula nº 15622, para secretariar os trabalhos;
3. Em sede de diligências iniciais:
a) Oficie-se aos Municípios da Comarca de Jaicós-PI acerca da disponibilidade de servidor a ser cedido à Delegacia de Polícia Civil de Jaicós-PI;
b) Junte-se cópia do último relatório do CNMP.
Publique-se no DOEMP e comunique-se esta instauração ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Jaicós-PI, 09 de julho de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA. Promotora de Justiça”.
O que chama atenção na Portaria é que a necessidade urgente de pessoal para estrutura da delegacia de policia civil de Jaicós levou a Promotora de Justiça Romana Leite Vieira a determinar solicitação mediante oficio aos Municípios da Comarca de Jaicós-PI acerca da disponibilidade de servidor a ser cedido à Delegacia de Polícia Civil de Jaicós-PI.
A Delegacia de Polícia Civil de Jaicós – PI, tem como Delgado Titular o Dr. Miguel Carneiro Correia, e, responde por Jaicós – PI, Campo Grande do Piauí – PI, Massapê do Piauí – PI, Patos do Piauí – PI, Padre Marcos – PI, Belém do Piauí – PI, Francisco Macedo – PI, Vila Nova do Piauí – PI, com quadro de pessoal reduzido para realizar os trabalhos em toda a circunscrição.
Fonte: http://aplicativos3.mppi.mp.br/diarioeletronico/public/demppi190711_437.pdf
