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Home Polícia

STF Libera venda de subsidiárias e proíbe privatização das estatais sem aval do Congresso

A venda das subsidiárias é livre e pode ser realizada sem a necessidade licitação com competitividade

Elias Costa por Elias Costa
06/06/2019 - 19:39
em Polícia
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A Maioria dos ministros do STF até agora manifestaram no sentido de proibir a venda de ‘empresa-mãe’ sem autorização, mas libera a venda das subsidiárias apenas com licitação, sem autorização do Congresso Nacional, no entanto, todavia, diante das divergências nos votos dos ministros, os ministros ainda deliberam acerca do resultado final, e, o julgamento ainda prossegui em andamento. Último a votar o Presidente do STF, Dias Toffoli, defende que não é necessária lei para venda de subsidiárias.

O STF decide que a venda de empresas públicas e sociedades mistas exige autorização do Legislativo e licitação. Já a venda das suas subsidiárias é livre e pode ser realizada sem a necessidade licitação, desde que respeitada a exigência de competitividade.

Foto: Jota Info.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/ao-vivo/stf-julga-se-governo-pode-vender-estatais-sem-aval-do-congresso.ghtml



Tags: CongressolicitaçãoSTFSubsidiária
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