A Maioria dos ministros do STF até agora manifestaram no sentido de proibir a venda de ‘empresa-mãe’ sem autorização, mas libera a venda das subsidiárias apenas com licitação, sem autorização do Congresso Nacional, no entanto, todavia, diante das divergências nos votos dos ministros, os ministros ainda deliberam acerca do resultado final, e, o julgamento ainda prossegui em andamento. Último a votar o Presidente do STF, Dias Toffoli, defende que não é necessária lei para venda de subsidiárias.
O STF decide que a venda de empresas públicas e sociedades mistas exige autorização do Legislativo e licitação. Já a venda das suas subsidiárias é livre e pode ser realizada sem a necessidade licitação, desde que respeitada a exigência de competitividade.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/ao-vivo/stf-julga-se-governo-pode-vender-estatais-sem-aval-do-congresso.ghtml
