O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça, em parceria com o CAO de Defesa da Saúde (CAODS), o CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), e a 44ª Promotoria de Justiça, realizou uma audiência extrajudicial, na manhã dessa quarta-feira (4), para tratar da regularização do cofinanciamento das ações de saúde da Atenção Básica do Piauí.
Hoje, o SUS dispõe de uma fonte de financiamento compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) constatou que a SESAPI deixou de repassar recursos aos municípios que totalizam um valor de cerca de R$ 32 milhões, sendo R$ 24 milhões destinados à Atenção Básica. Com base nessas irregularidades, O MPPI instaurou Inquéritos Civis Públicos, de nº 19/2019 e nº 20/2019, para acompanhar o caso.
Representantes do Ministério Público do Estado e do Governo do Estado durante audiência sobre a regularização do cofinanciamento da atenção básica da saúde no Piauí.
“É obrigação do Estado contribuir com o custeio desse serviço primordial. A partir do momento que a Promotoria da Saúde foi certificada de um relatório do DENASUS e uma auditoria do TCE, resolvemos instaurar um procedimento, tanto de acompanhamento, como para investigar o que deixou de ser pago. Encontramos irregularidades que prejudicam o serviço primordial da saúde que é a Atenção Básica”, explica o Promotor de Justiça, Eny Marcos Vieira Pontes, que responde pela 12ª PJ.
Com isso, foram constatadas irregularidades no cumprimento desses pagamentos, tendo alguns municípios recebidos, outros não, além de não haver continuidade nas transferências dos recursos à Atenção Básica no Estado. Vale lembrar que os repasses efetuados são realizados de acordo com a população.
Representantes do Ministério Público do Estado e do Governo do Estado durante audiência sobre a regularização do cofinanciamento da atenção básica da saúde no Piauí.
“Foi um momento produtivo em que delineamos algumas obrigações que hão de ser cumpridas. E, com essa regularização do cofinanciamento, a gente poderá avançar na atenção básica e em outras áreas da Atenção à Saúde”, comentou o secretário de Saúde do Estado do Piauí, Florentino Neto.
Entre os encaminhamentos estão: a SEFAZ deverá apresentar, no prazo de 15 dias, à 12ª PJ, os valores transferidos para o Fundo Estadual de Saúde referente aos exercícios de 2016 a julho de 2019. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Piauí (Cosems) deverá apresentar relação nominal dos municípios piauienses que não preenchem os requisitos legais (ausência de prestação de contas ou inexistência de contas bancarias específicas) para recebimento dos recursos do Tesouro Estadual referente ao cofinanciamento das ações de saúde da Atenção Básica, no prazo de 30 dias.
Representantes do Ministério Público do Estado e do Governo do Estado durante audiência sobre a regularização do cofinanciamento da atenção básica da saúde no Piauí.
A Associação Piauiense de Municípios (APPM) informará ao MPPI, em 15 dias, sobre as ações judiciais em trâmites ajuizados por municípios piauienses referentes a Atenção Básica. E, por fim, ficou designada nova audiência sobre o tema para o dia 02 de outubro.
Participaram também da reunião a coordenadora do CAODS, a promotora de Justiça Claudia Seabra, o coordenador do CACOP, o promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro e o promotor de Justiça Fernando Santos, titular da 44ª PJ da Fazenda Pública. Além disso, também estiveram presentes a Deputada Estadual, Teresa Britto, e representantes da: APPM, TCE/PI, MPF, COSEMS/PI, SEFAZ, Conselho Estadual de Saúde.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social/Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
