O Novo Pacto Federativo deve gerar cerca de 500 bilhões para estados e municípios nos próximos 15 anos. O primeiro item da pauta foi a transferência, pela União, dos bônus de assinatura do leilão do pré-sal, aprovada pelo Senado no início de setembro. Agora o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê que sejam colocados em votação a proposta de Emenda à Constituição que extingue a Lei Kandir e uma proposta, que ainda será apresentada, que estende de 2024 para 2028 o prazo para o pagamento de precatórios.
Fonte: Senado Federal
