Diário GM
  •  
  • Concursos
  • Cotidiano
  • Cultura
  • Esporte
  • Internacional
  • Municípios
  • Polícia
  • Regional
  • Contato
Sem resultados
Ver todos os resultados
Diário GM
  •  
  • Concursos
  • Cotidiano
  • Cultura
  • Esporte
  • Internacional
  • Municípios
  • Polícia
  • Regional
  • Contato
Sem resultados
Ver todos os resultados
Diário GM
Sem resultados
Ver todos os resultados
Home Política

TRF 1ª Região reafirma que MPF é parte legítima para propor ação de improbidade que verse sobre ofensa ao princípio da publicidade

Por descumprimento do art. 2º da Lei 9.452/97. Segundo ela,“o art. 129, III, da Constituição Federal

Elias Costa por Elias Costa
20/07/2019 - 06:52
em Política
32
visualizações
CompartilharCompartilhar

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Nova pesquisa eleitoral para Teresina mostra Sílvio Mendes com 29% e Fábio Novo com 16%

20/09/2023 - 07:41

O Curioso caso do Homem que gostava de ser prefeito

20/09/2023 - 07:14

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, que, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do MPF e a ausência de interesse da União, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito do município de Cocal/PI em virtude de não ter sido observado o disposto no art. 2º da Lei 9.452/97, segundo o qual as prefeituras devem notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais da liberação dos recursos federais repassados para os respectivos municípios no prazo de dois dias úteis a contar do recebimento das verbas.

Em seu recurso, o ente público destacou que o fato de a União manifestar falta de interesse em integrar a lide não afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, uma vez que esse desinteresse se deu em razão de o MPF já estar à frente da ação de improbidade. Defendeu, ainda, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação por se tratar de recursos federais repassados pelo Ministério das Cidades.

A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar o caso, ressaltou que o MPF é parte legítima para propor ação de improbidade que verse sobre ofensa ao princípio da publicidade por descumprimento do art. 2º da Lei 9.452/97. Segundo ela,“o art. 129, III, da Constituição Federal autoriza o Parquet a propor o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Observou a magistrada, ainda, que “a União, ao manifestar o seu não interesse em integrar a demanda, o fez com base nos princípios da eficiência e da celeridade, porquanto o Ministério Público Federal já estava envidando esforços para o regular prosseguimento do feito, o que não significa, necessariamente, a inexistência de interesse público federal a justificar o ajuizamento da ação na Justiça Federal”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecer a legitimidade ativa do MPF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.

Processo nº: 0008075-08.2011.4.01.4000/PI

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/Tribunal Regional Federal da 1ª Região



Tags: AçãoImprobidadelegítimaMpfpropor
Compartilhar2Enviar
Notícia Anterior

Fiscalização Preventiva Integrada localiza famílias vivendo dentro do lixão de Floresta (PE)

Próxima Notícia

Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS

Elias Costa

Elias Costa

LEIA TAMBÉM 

Política

Nova pesquisa eleitoral para Teresina mostra Sílvio Mendes com 29% e Fábio Novo com 16%

20/09/2023 - 07:41
Política

O Curioso caso do Homem que gostava de ser prefeito

20/09/2023 - 07:14
Representantes do setor de serviços mostraram preocupação com possibilidade de aumento da carga tributária do segmento/Foto: Roque de Sá/Agência Senado›/Fonte: Agência Senado.
Política

Senado: Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária

20/09/2023 - 06:51
Leave Comment

EDITORIAIS

MAIS LIDAS DA SEMANA

Regional

Ônibus escolar com vários estudantes a bordo tomba no Piauí; um óbito é confirmado

por Francisco Coutinho
14/09/2023 - 15:02

Nesta quinta-feira (14/09), ocorreu um acidente envolvendo um ônibus escolar que transportava alunos de uma escola localizada na zona rural...

Ler mais

Expressões populares do Norte – 20 mais usadas na região do país

16/01/2021 - 10:39

MPF determina controle em abastecimentos de combustíveis pela Prefeitura de Massapê, após compras sem justificativa

14/09/2023 - 15:20

FACEBOOK DIÁRIO GM

Facebook

RECENTES

Teresina está entre 10 as cidades que terão os dias mais quentes da história até 2050

20/09/2023 - 16:13

Um milhão de parabólicas digitais já foram instaladas gratuitamente no Brasil

20/09/2023 - 16:03

Prefeitos do Piauí aguardam auxílio de R$ 90 milhões e temem demissões devido FPM

20/09/2023 - 15:43

Nova pesquisa eleitoral para Teresina mostra Sílvio Mendes com 29% e Fábio Novo com 16%

20/09/2023 - 07:41

O Curioso caso do Homem que gostava de ser prefeito

20/09/2023 - 07:14
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil.

INSS é autorizado a nomear mais 250 técnicos aprovados no último concurso

20/09/2023 - 07:06
Governador Rafael Fonteles lançou nesta terça-feira (19) seis editais, que beneficiarão também os municípios do Piauí/Foto: Divulgação CCOM GOV PI.

Governador do Piauí lança editais da Lei Paulo Gustavo prevendo R$ 75 milhões em investimento na cultura no estado

20/09/2023 - 07:02

Água Encanada Chega a Mais Comunidades Rurais: Prefeito de Francisco Macedo Celebra Progressos

20/09/2023 - 07:00
Diário GM

O Diário Gazeta de Massapé, oficialmente DIÁRIO GM, é um grupo de mídia que nasce da interação e cooperação multiprofissional para o compartilhamento de informações, idéias e notícias de relevante interesse público, social, profissional, político, econômico e cultural, direto ao ponto de forma autêntica e inovadora.

NOTÍCIAS RECENTES

  • Teresina está entre 10 as cidades que terão os dias mais quentes da história até 2050
  • Um milhão de parabólicas digitais já foram instaladas gratuitamente no Brasil
  • Prefeitos do Piauí aguardam auxílio de R$ 90 milhões e temem demissões devido FPM

EDITORIAIS

  • Concursos
  • Cotidiano
  • Cultura
  • Entretenimento
  • Esporte
  • Internacional
  • Municípios
  • Música
  • Polícia
  • Política
  • Profissional
  • Regional
  • Religião
  • Social
  • Tecnologia
  • Sobre
  • Anuncie Conosco
  • Política de Privacidade
  • Contato

© 2019 Diário GM - Criação web Tchê Digital

Sem resultados
Ver todos os resultados
  • Home
  • Municípios
  • Esporte
  • Concursos
  • Cotidiano
  • Entretenimento
  • Polícia
  • Cultura
  • Política
  • Internacional

© 2019 Diário GM - Criação web Tchê Digital