MPPI ingressa com ação civil pública contra Estado e Sesapi visando à regularização de irregularidades apontadas no Lacen

0
visualizações

NOTÍCIAS RELACIONADAS

O Ministério Público do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou, nesta quinta-feira (15), com ação civil pública, requerendo liminar, em caráter de urgência, contra o Estado do Piauí e a Secretaria de Saúde do Estado para o saneamento das irregularidades apontadas no Laboratório Central. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes.

A ação é decorrente de um procedimento preparatório, instaurado ainda em agosto de 2018, após denúncias de irregularidades na estrutura física e nos equipamentos do Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Costa Alvarenga (Lacen). O MPPI, nesse sentido, solicitou relatórios à Gerência de Vigilância Sanitária do Piauí (Divisa) e ao Conselho Regional de Medicina.

No ano seguinte, os relatórios apontaram irregularidades em diversos pontos, como falta de manutenção em pinturas, infiltrações, mofo, problemas elétricos, dentre outros. Após inspeções da Promotoria de Justiça, com a constatação dessas e de outras inadequações, a direção do laboratório apresentou documentos, inclusive com a solicitação da reforma dirigida à SESAPI.

Já em 2022, a Promotoria informa que teve conhecimento de que os servidores estavam denunciando as condições precárias em unidades de saúde do Piauí, as quais se agravaram pelas fortes chuvas. Entre as unidades citadas, estava o prédio do Lacen/PI, que estaria em condições precárias, com os servidores passando por diversos transtornos.

Diante disso, o promotor expediu ofício à Sesapi e à Divisa, pedindo informações sobre providências quanto à reforma. O secretário de Estado da saúde do Piauí informou que, com base nas informações prestadas pela Diretoria do LACEN e pelo Núcleo de Infraestrutura em Saúde (NIS/Sesapi), as obras de reforma do laboratório já estavam em execução, mas a Promotoria constatou que alguns itens seguem na mesma situação desde 2019.

Nesse cenário, o promotor ressalta a precariedade da estrutura física do Laboratório Central, a qual repercute na qualidade do serviço prestado, e reitera que não houve grandes mudanças e adequações dos itens não conformes durante os últimos quatro anos. Portanto, o MPPI considerou que o Lacen está em desacordo com as normais legais e decidiu ajuizar ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a correção das irregularidades apontas pela Divisa.

No documento, o promotor requereu que sejam intimados o secretário de saúde do Estado e o diretor-geral do Lacen, para darem cumprimento à decisão de tutela de urgência que visa regularizar a situação precária do laboratório. O MPPI pede que, caso os entes não cumpram a determinação judicial, seja aplicada multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI



LEIA TAMBÉM 

Leave Comment

EDITORIAIS

MAIS LIDAS DA SEMANA

FACEBOOK DIÁRIO GM

RECENTES