A Comissão de Ética e Exercício Profissional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, pautou 226 processos na manhã da última sexta-feira (28), durante Sessão Plenária.
Entre as matérias levadas a julgamento, 11 (onze) delas tratavam da infração ao art. 82 da Lei nº 5.194/1966, sobre a remuneração mínima devida aos engenheiros, referente ao salário mínimo profissional.
O Coordenador dos trabalhos, o presidente do Confea, engenheiro civil Joel Krüger, destacou a importância de se votar esses processos neste momento, em que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende revogar a Lei nº 4.950-A/1977, que institui o salário mínimo profissional para engenheiros e agrônomos, entre outros profissionais.
“Estamos atentos a nossos profissionais, estamos atentos à questão remuneratória. Essa votação é um posicionamento deste Plenário em favor do salário mínimo profissional e contrário ao Projeto de Lei 3.451/2019”, afirmou Krüger.
De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS), o PL 3451/2019 foi apresentado em 12 de junho. Na ocasião, Krüger publicou nota em que lamentou a proposta. “O país atravessa um momento de baixíssimos investimentos, de desvalorização sem precedentes do seu conteúdo local e de sério risco de depressão, após vivenciar períodos de recessão com poucas perspectivas de serem superados. Transformar a Engenharia e a Agronomia em bodes expiatórios para esse universo de crise pode ser um fator a mais para enfraquecer a confiança, os investimentos e a economia como um todo. Um país com credibilidade valoriza seus profissionais, sobretudo, sua mão de obra qualificada, que representa a segurança necessária para a estabilidade do espectro social” escreveu.
Integra do Projeto de Lei 3451/2019: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=65E9F281D31658806E00D36A566EA9BE.proposicoesWebExterno2?codteor=1763383&filename=PL+3451/2019
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea lançou uma Consulta Pública acerca do referido Projeto de Lei 3451/2019 http://consultapublica.confea.org.br/ que teve inicio em 14/05/2019 e término previsto para dia 13/07/2019.
Fonte: https://www.engenharias.org/blog/confea-pune-empresa-por-n-o-pagar-sal-rio-m-nimo-profissional
