A legislação que criou o Microempreendedor Individual – o MEI (artigo 18A da Lei complementar nº 128/2018) – completa dez anos neste mês de julho. Ela propiciou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança jurídica se formalizassem. Com isso, passaram a ter acesso a direitos e benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.
Esses profissionais recebem um CNPJ – o que facilita, por exemplo, acessar serviços e produtos financeiros, como abertura de conta bancária e pedido de empréstimos. Podem, também, emitir notas fiscais. Os MEIs são, ainda, enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Desde que a legislação entrou em vigor – em julho de 2009 –, o Brasil já registra 8,551 milhões de microempreendedores nas mais diversas atividades econômicas. Em junho, o estado com o maior número de inscritos era São Paulo (2,288 milhões), seguido por Rio de Janeiro (992,7 mil) e Paraná (527,8 mil).
Até 13/07/2019 o estado do Piauí possuía um total de 69.556 inscritos no MEI, a Cidade de Jaicós possui 213 inscritos no MEI, Massapê do Piauí possui 35 inscritos no MEI, Picos possui 2.417 inscritos no MEI, quase metade desses inscritos no MEI são de Teresina com 29.373.
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Fonte: http://www.economia.gov.br/noticias/2019/07/mei-completa-10-anos-com-8-5-milhoes-de-inscritos
