O Seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881/19.
A Medida Provisória nº 881/2019, editada em 30 de abril de 2019, promoveu significativas alterações relacionadas a matérias de Direito Privado, Direito Econômico e Direito Administrativo.
Foram alterados diversos dispositivos do Código Civil, tais como os que versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a função social do contrato e a interpretação de cláusulas contratuais. A MP em questão tratou, ainda, de matéria referente a questões societárias e à disciplina geral dos fundos de investimento.
No âmbito do Direito Público, também houve modificações importantes, no que diz respeito, por exemplo, às previsões de tratamento diferenciado para atividades classificadas como de baixo risco, à regulamentação da Análise de Impacto Regulatório e ao estabelecimento de parâmetros para a atuação da Administração Pública.
Este Seminário possui como principal objetivo analisar a MP nº 881/2019 sob uma perspectiva interdisciplinar, motivo pelo qual foram idealizados quatro painéis, que abarcarão os seguintes temas:
I – “A MP 881 na atual conjuntura econômica brasileira”;
II – “A MP 881 e a ordem econômica constitucional”;
III – “Reflexos da MP 881 no Direito Privado”;
IV “Reflexos da MP 881 no Direito Público”.
Os coordenadores científicos do evento, Ministro Luis Felipe Salomão, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e a professora Ana Frazão convidaram especialistas nas diversas áreas impactadas pela norma, com vistas a proporcionar aos participantes do Seminário uma visão abrangente e crítica sobre a MP nº 881/2019.
Será emitido certificado de participação no evento, correspondendo ao total de oito horas.
Evento: Seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881/19
Data: 12 de agosto de 2019, das 9h às 19h
Local: Auditório do Superior Tribunal de Justiça
Endereço: SAFS Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Brasília-DF / CEP 70095-900
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, em 12 de agosto, o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881, evento que discutirá as mudanças propostas pela Medida Provisória 881/2019, editada em abril deste ano.
O texto ficou conhecido como a “MP da liberdade econômica” e está em tramitação em uma comissão mista no Congresso Nacional.
O evento será realizado no auditório externo do tribunal, em Brasília, das 9h às 19h. As inscrições podem ser feitas por meio deste link: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-seminario-mp-88119.
A coordenação científica do evento é dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, e da professora da UnB Ana Frazão.
O seminário discutirá a MP sob vários aspectos com a participação de economistas, juristas e especialistas nas diversas áreas impactadas pela norma, em uma discussão interdisciplinar a respeito do dispositivo.
Fonte: ASCOM/STJ.
https://educa.enfam.jus.br/inscricao-seminario-mp-88119
